Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de vários trabalhadores municipais

Aviso 23531/2023

Sumário: Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de vários trabalhadores municipais.

Alterações de posicionamento remuneratório

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários:

Anabela Neto Policarpo, técnica superior, passou para o nível 20;

António Manuel Pereira Narciso, técnico superior, passou para o nível 20;

Maria Alexandra Saraiva Sirgado Rodrigues, técnica superior, passou para o nível 20;

Abílio José Meneses Dias, assistente técnico, passou para o nível 17;

Liseta Maria Vieira Reis Santos, assistente técnica, passou para o nível 10;

Isabel Maria Ribeiro Simões Grego, assistente técnica, passou para o nível 9;

Cátia Vanessa de Oliveira Simões, assistente técnico, passou para o nível 9;

Paulo Jorge Cardoso Claudino Gonçalves, assistente técnico, passou para o nível 10;

José Fernando Ferreira Trincão, assistente operacional, passou para o nível 7;

Mário Manuel Freitas Franco, assistente operacional, passou para o nível 7;

Mário José da Silva Vigário Pinheiro, assistente operacional, passou para o nível 6;

Pedro Miguel Ferreira Julião, assistente operacional, passou para o nível 6;

Maria Eugénia Bruno Fazenda, assistente operacional, passou para o nível 6.

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.