Aprova o projeto do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

Edital 2050/2023

Sumário: Aprova o projeto do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.

Consulta pública do Plano de Emergência e Proteção Civil de Monção

António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2023, deliberou aprovar o projeto de "Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil", no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet

(www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Edifício do Loreto e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção, bem como no site do Município em www.cm-moncao.pt.

27 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Fernandes Barbosa.

317074252

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.