Designação de Ana Luísa da Conceição de Oliveira Teles nas funções de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 23445/2023

Sumário: Designação de Ana Luísa da Conceição de Oliveira Teles nas funções de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na versão atualizada, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no âmbito do despacho GPR-DP-050-2023, de Sua Exa o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 31 de outubro de 2023, considerando a necessidade de apoio político e técnico, foi designada para as funções de secretária do gabinete de apoio à presidência, Ana Luísa da Conceição de Oliveira Teles.

A presente designação produz efeitos a 01 de novembro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, com cabimentação orçamental prevista na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação, conforme documento comprovativo em anexo ao presente despacho.

Para o efeito, destacam-se as formações de relevância que a mesma possui para o cargo para a qual está a ser designada, nomeadamente os cursos em "Gestão do Protocolo", "Protocolo no Secretariado e Assistentes Executivas", "Atendimento - O Canal de Comunicação Privilegiado do Cidadão", e "Coatching na Promocão do Bem Estar Profissional".

A ora designada possui licenciatura em Biologia e detém a seguinte experiência profissional:

Desde fevereiro de 2017, funções de Técnica Superior, na Subunidade de Ambiente e Espaços Públicos - Divisão de Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;

Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, funções de Assistente Técnica, na Subunidade de Educação Cultura e Desporto - Divisão de Desenvolvimento Social, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;

Entre setembro de 2004 e janeiro de 2016, funções de Assistente Técnica, na Subunidade de Obras Municipais - Divisão de Obras Municipais e Conservação, desta autarquia; e

Entre setembro de 1994 e julho de 1998, funções de docente pertencente à Secretaria Regional de Educação, a saber: 1994-1995, na Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco - disciplina de Ciências Naturais; 1995-1996, na Escola Básica e Secundária de Machico - disciplina de Ciências Naturais; 1996-1997, na Escola do 1.º Ciclo do Curral das Freiras (Telescola) - disciplinas de Ciências Naturais e Matemática; e 1997-1998, na Escola do 1.º Ciclo do Jardim da Serra, disciplinas de Ciências Naturais e Matemática.

8 de novembro de 2023. - A Vereadora com o Pelouro do Ambiente e Recursos Humanos, Dina Simão Abreu da Silva.

317068964

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.