Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Helena Maria José Alves Borges

Despacho 12342/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Helena Maria José Alves Borges.

Nos termos conjugados do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023, na alínea f) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o Regime da Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos necessários à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial (ELA - Enterprise Licensing Agreement) para licenciamento, subscrição e suporte de software, evolução dos equipamentos mainframe e manutenção de hardware, incluindo as competências para aprovar a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, retificar as peças do procedimento, decidir sobre erros e omissões, aprovar os relatórios finais, decidir qualificar candidatos, proceder à adjudicação, aprovar a minuta e outorgar o contrato a celebrar.

16 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

317073483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional