Concurso documental para a ocupação de três postos de trabalho na categoria de professor adjunto, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica, para o Instituto Superior de Engenharia do Porto

Aviso (extrato) n.º 23238/2023

Sumário: Concurso documental para a ocupação de três postos de trabalho na categoria de professor adjunto, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica, para o Instituto Superior de Engenharia do Porto.

Abertura de concurso documental para Professor(a) Adjunto(a), na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica

Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 10.º -B, 15.º, 15.º-A, 17.º, 22.º e 29.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, que o republicou, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, conjugados com o Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Porto, aprovado pelo Despacho 4807/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março, torna -se público que, por despacho da Presidente do Instituto Superior de Engenharia, de 31 de outubro de 2023, proferido no uso das competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Despacho 2863/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, que aprovou os Estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto, encontra-se aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, um concurso documental para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na categoria de professor adjunto, área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O texto integral do Edital deste procedimento encontra-se disponível no sítio da Internet do ISEP (www.isep.ipp.pt/concursospublicos) e na Bolsa de Emprego Público (BEP).

16 de novembro de 2023. - A Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, Maria João Viamonte.

317072081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.