Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Gisela Duarte Pereira Oliveira no cargo de diretora do Departamento de Acompanhamento Setorial dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça, da Direção-Geral do Orçamento

Despacho 12253/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Gisela Duarte Pereira Oliveira no cargo de diretora do Departamento de Acompanhamento Setorial dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça, da Direção-Geral do Orçamento.

Considerando que,

A Portaria 204/2022, de 8 de agosto, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

O cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento Setorial dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça, da Direção-Geral do Orçamento, encontra-se vago, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Gisela Duarte Pereira Oliveira, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Acompanhamento Setorial dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça, da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 1 de novembro de 2023.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

3 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

Síntese curricular

Dados pessoais: Gisela Duarte Pereira Oliveira; Data de Nascimento: 11 de julho de 1972.

Formação Académica: Licenciatura em Gestão, pela Universidade Lusíada, concluída em 1996.

Experiência profissional: Desempenha funções de dirigente intermédio de 2.º grau no departamento de acompanhamento setorial da Defesa Nacional, Administração Interna e Justiça da DGO, desde setembro de 2011, em comissão de serviço, assegurando as funções de coordenação da equipa que acompanha a execução orçamental dos serviços que integram o Ministério da Defesa Nacional, colaboração no processo de preparação do Orçamento de Estado e da Conta Geral do Estado do Programa Operacional da Defesa.

Entre janeiro de 2008 e agosto de 2011, desempenhou funções na equipa de projeto: ERIGORE (Núcleo de Desenvolvimento do RIGORE Central) que consistiram na definição em tecnologia SAP de solução de consolidação patrimonial e orçamental, aplicável aos serviços aderentes ao GeRFIP, utilização de ferramentas para a consolidação Business Consolidation e para reporting: BW/BEX e realização de testes.

Ingressou na DGO em maio 2000, com funções técnicas no acompanhamento e controlo da execução orçamental dos Serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), elaboração de relatórios mensais e trimestrais de execução, e realização de diversas auditorias (ex-8.ª/3.ª Delegação);

Entre fevereiro e maio de 2000, no Instituto de Gestão financeira da Saúde (Ministério da Saúde) assegurou as funções de Técnica Superior de 2.ª classe, na verificação da conformidade legal dos processos de aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99;

Iniciou atividade profissional em outubro de 1994, na Junta Autónoma de Estradas (Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território) como Técnica Profissional de 2.ª Classe com funções de Inventário do Imobilizado e de controlo interno no sistema contabilístico (SGBD-ORACLE) dos respetivos regimes de amortização aos bens móveis e imóveis do património público (estradas e pontes);

Formação profissional relevante: Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, promovido pelo ISCTE - Instituto Universitário, concluído em 2015; CAP de Formador, n.º EDF 1245499, desde 15 de outubro de 1999.

317054245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública