Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Tânia Raquel Pestana Cachuxo

Despacho 12232/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Tânia Raquel Pestana Cachuxo.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Secretária de Estado da Administração Pública, através do Despacho 3763/2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Tânia Raquel Pestana Cachuxo, ficando na posição remuneratória detida no organismo de origem, a que corresponde o montante de 1807,04 euros.

14 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317054286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017