Anúncio de Hasta Pública - atribuição do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré

NIF e designação da entidade adjudicante:

507012100 - Município da Nazaré



Anúncio de Hasta Pública - atribuição do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré



Identificação da Entidade Alienante: Município da Nazaré, Contribuinte Fiscal n.º 507 012 100, com sede na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, com o telefone n.º 262 550 010 e endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt.



Objeto: O Município da Nazaré pretende atribuir o direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré, sendo aplicáveis as disposições vertidas no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação vigente, no Aviso 12492/2019 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., do dia 6 de agosto de 2019, na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na redação atual, e em tudo o que não estiver especialmente regulado, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo (Novo), aprovado em Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.



Base de Licitação: O valor base de licitação é de:

OT 7: 5.000 EUR (cinco mil euros);

OT 8: 5.000 EUR (cinco mil euros).



Lanço: As ofertas de licitação, para cada uma das OT's, serão aceites em lanços mínimos de 250

EUR (duzentos e cinquenta euros) e seus múltiplos, a partir do valor da proposta mais elevada.



Data limite para entrega de Propostas: As propostas deverão ser entregues/rececionadas até às 16.00 horas do 20.º dia (de calendário), contado do dia seguinte ao da publicitação do respetivo Anúncio em Diário da República.



Propostas: A entrega da proposta escrita é obrigatória; Só poderão intervir na licitação verbal os interessados ou os seus representantes legais que tenham entregue proposta; As propostas devem indicar um valor para arrematação igual ou superior à base de licitação e cumprir com os demais requisitos indicados no processo.



Local e Hora da Praça: O ato público realizar-se-á no dia útil seguinte ao termo de apresentação de propostas, pelas 10.00 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município da Nazaré.



Consulta/Fornecimento do Processo: O processo de alienação poderá ser consultado, nos dias úteis, das 9.00 horas às 16.00 horas, no Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal e no website do Município em www.cm-nazare.pt, até à data e hora limite da entrega de propostas. Mediante pedido formulado por fax ou email, o processo poderá, ainda, ser remetido via eletrónica, de forma gratuita. Para o efeito, tais pedidos devem ser dirigidos para o email: helena.pola@cm-nazare.pt. Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos.

28 de novembro de 2023

Presidente da Câmara Municipal

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro

317113853

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.