Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do assistente técnico Hugo Miguel Carvalhosa Cardoso

Aviso (extrato) n.º 23153/2023

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do assistente técnico Hugo Miguel Carvalhosa Cardoso.

Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do assistente técnico Hugo Miguel Carvalhosa Cardoso

Em cumprimento do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que em 31 de outubro de 2023 cessou a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado existente entre a Freguesia de Santo António (Lisboa) e Hugo Miguel Carvalhosa Cardoso, no seguimento de denúncia de contrato, apresentada pelo mesmo. O trabalhador encontrava-se integrado na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico e auferia a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória, nível remuneratório sete, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, na redação em vigor, conjugado com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, e que correspondia ao valor de 869,84 (euro).

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública