Retifica a Deliberação n.º 939/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26 de setembro de 2023

Declaração de Retificação n.º 905/2023

Sumário: Retifica a Deliberação 939/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26 de setembro de 2023.

Tendo sido detetados erros materiais na respetiva expressão da vontade, que é necessário eliminar e corrigir, procede-se, ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, à retificação do despacho de subdelegação de poderes com a referência «Deliberação 939/2023», de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26 de setembro de 2023, nos termos seguintes:

1 - Os n.os 4 e 5 da Deliberação 939/2023 passam a ter a seguinte redação:

«4 - Assinar e submeter, na respetiva plataforma ou por outros meios aplicáveis, toda a documentação, incluindo correspondência, necessária à correta instrução dos processos a remeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia e concomitante, em conformidade com o disposto na Resolução 3/2022-PG, de 29 de março.

5 - Assinar e submeter, na respetiva plataforma ou por outros meios aplicáveis, toda a documentação, incluindo correspondência, necessária à correta submissão de atos e contratos a remeter ao Tribunal de Contas em conformidade com o disposto na Resolução 4/2022-PG, de 29 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2022, e na Resolução 5/2021-PG, de 25 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021.»

2 - A presente retificação produz efeitos reportados à data do despacho publicado com a referência «Deliberação 939/2023».

8 de novembro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Eva Sofia Moço Falcão.

317042005

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):