Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa

Despacho 12141/2023

Sumário: Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa.

Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa

A utilização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa, composto por 216 câmaras de videovigilância, encontra-se autorizada pelo Despacho 2644/2021, de 1 de março, até 4 de janeiro de 2024, dois anos após a ativação do referido sistema.

O diretor nacional da Polícia de Segurança Pública requereu, nos termos da lei, através do memorando anexo ao Ofício n.º 500/GDN/2023, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a renovação da autorização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa, por um período de três anos, contabilizados a partir de 4 de janeiro de 2024.

21 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

317087878

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República

  Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro