Subdelegação de competências no comandante da Esquadra de Administração e Intendência

Despacho 12139/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Esquadra de Administração e Intendência.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 133776K Paulo Vítor Borges Lopes, a competência de cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 5, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14758/2022, de 30 de novembro de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022:

2 - Ao abrigo da disposição legal referida no número anterior, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 133776-K Paulo Vítor Borges Lopes, até ao montante de (euro) 25.000,00 nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 14758/2022, de 30 de novembro de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022:

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de agosto de 2023, ficando, deste modo, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos oficiais identificados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

21 de novembro de 2023. - O Comandante da Base Aérea n.º 5, Francisco Manuel Ferreira Nobre Dionísio, COR/PILAV.

317086784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)