Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Suzana Isabel Paz de Almeida, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Despacho 12103/2023

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Suzana Isabel Paz de Almeida, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a Suzana Isabel Paz de Almeida, inspetora tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e do Despacho 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023.

2 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.