Nomeia o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST

Despacho 12099/2023

Sumário: Nomeia o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST.

Nos termos do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 3.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei 20/2014, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, no artigo 13.º, alínea f), do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1727, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), e que substitui a Decisão 2002/187/JAI, do Conselho, considerando as propostas apresentadas pela procuradora-geral da República, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 27 de setembro de 2023, é nomeado o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 8 de novembro de 2023.

Determina-se a cessação da comissão de serviço como adjunto do membro nacional da EUROJUST, renovada através do Despacho 9649/2020, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, parte C, de 8 de outubro de 2020.

16 de novembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

317089149

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-22 - Lei 36/2003 - Assembleia da República

  Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2014-04-15 - Lei 20/2014 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020