Sumário: Nomeia o procurador da República licenciado José Luís Ferreira Trindade como adjunto do membro nacional da EUROJUST, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.
Ao abrigo do estatuído no artigo 3.º, n.os 2, 3, 4 e 5, da Lei 36/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei 20/2014, de 15 de abril, e no artigo 7.º, n.os 2, 4, 5, 6 e 7, do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, considerando a proposta apresentada pelo membro nacional da EUROJUST, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 8 de setembro de 2020, é nomeado o procurador da República licenciado José Luís Ferreira Trindade como adjunto do membro nacional da EUROJUST, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.
O nomeado pode agir em nome do membro nacional da EUROJUST e substituí-lo e tem o seu local de trabalho na sede da EUROJUST.
É dada por finda a comissão de serviço como assistente do membro nacional da EUROJUST, pelo Despacho 6829/2020, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 127, de 2 de julho de 2020.
22 de setembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 21 de setembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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