Designa o mestre Miguel Ribeiro da Mota Marques para exercer funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação

Despacho 12035/2023

Sumário: Designa o mestre Miguel Ribeiro da Mota Marques para exercer funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, o mestre Miguel Ribeiro da Mota Marques, jurista da Autoridade de Concorrência.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica e das relações internacionais.

3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Miguel Ribeiro da Mota Marques.

Data de nascimento: 9 de julho de 1992, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela NOVA School of Law, Universidade Nova de Lisboa (2014);

LL.M. Law in a European and Global Context pela Católica Global School of Law, Universidade Católica Portuguesa (2015);

Investigador (Research Scholar) na University of Michigan Law School (2018);

Mestrado em Transnational Law pela Católica Global School of Law, Universidade Católica Portuguesa (2019);

Contributo para o Relatório da International Chamber of Commerce (ICC) sobre «Adjudicating Intellectual Property Disputes» (2016);

Publicação de artigo na Enciclopédia de Direito do Desporto (2019);

Publicação de artigo na Revista de Direito do Desporto n.º 4 (2020);

Contributo para o «OECD/ICN Report on International Co-operation in Competition Enforcement» (2021).

Percurso profissional:

Jurista no Gabinete do Presidente do Conselho de Administração e na Unidade de Relações Internacionais da Autoridade da Concorrência (2020-2023);

Consultor jurídico na Quintela + Penalva | Knight Frank, Sociedade de Mediação Imobiliária (2019);

Blue Book na Comissão Europeia, Direção-Geral de Educação, Juventude, Desporto e Cultura (2018-2019);

Advogado associado na VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados (2018);

Advogado Estagiário na PLMJ Advogados (2015-2017).

317040823

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.