Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da unidade de suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia da «Recuperar Portugal», do mestre Rui Maia Vieira

Despacho 12021/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da unidade de suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia da «Recuperar Portugal», do mestre Rui Maia Vieira.

O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação, introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021, de 13 de dezembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de assegurar, desde já, a chefia da Unidade de Suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia, é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o mestre Rui Maia Vieira, como chefe de equipa da Unidade de Suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia da «Recuperar Portugal», pelo período de duração do mandato da «Recuperar Portugal», nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos n.os 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação, bem como na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2023.

Nota curricular

Mestre em Advanced Economics and Finance pela Copenhagen Business School, com licenciatura em Economia pela Católica Porto Business School da Universidade Católica Portuguesa.

Entre 2017 e 2018, exerceu funções como Trading Assistant numa corretora europeia.

Desempenhou, entre 2018 e 2019, funções como analista de risco no banco BNP Paribas.

No período decorrente, entre 2019 e 2021, desempenhou funções de Researcher numa consultora de economia, em Copenhaga (Copenhagen Economics).

Iniciou em 2021 um estágio na Direção de Serviços Financeiros da Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros.

Desde 2022 Economista na ANACOM, onde desempenha funções na Direção de Regulação.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate.

317063171

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência