Exonera a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho das funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação e designa-a para exercer as funções de adjunta, do mesmo Gabinete, e como substituta do chefe do Gabinete

Despacho 12008/2023

Sumário: Exonera a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho das funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação e designa-a para exercer as funções de adjunta, do mesmo Gabinete, e como substituta do chefe do Gabinete.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, das funções de técnica especialista do meu Gabinete, para as quais foi designada pelo Despacho 4849/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril de 2023, e designo-a para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com efeitos a 16 de outubro de 2023.

2 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - A designada substitui o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea e) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Sofia Falcão Correia Galinho.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas, vertente Administrativa (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

III - Situação profissional:

Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

IV - Experiência profissional relevante:

a) Fevereiro de 2023 até setembro de 2023 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

b) Março de 2022 até janeiro de 2023 - adjunta no Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação do XXIII Governo Constitucional, com funções de substituição do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e de coordenação de todo o trabalho jurídico;

c) Outubro de 2019 até março de 2022 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional;

d) Outubro de 2017 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público do XXI Governo Constitucional;

e) Dezembro de 2015 até 18 de outubro de 2017 - adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

f) Maio de 2012 até dezembro de 2015 - chefe da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

g) Agosto de 2011 até maio de 2012 - chefe da Divisão de Relações Laborais e Mobilidade na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de substituição;

h) Outubro de 2007 até 31 de julho de 2011 - chefe da Divisão de Apoio à Gestão na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

i) Julho de 2006 até outubro de 2007 - jurista na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

j) Outubro de 2002 a maio de 2006 - jurista na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Departamento de Tradução Jurídica, na Região Administrativa Especial de Macau;

k) Julho de 2001 a setembro de 2002 - jurista no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

l) Fevereiro de 2000 a julho de 2001 - exerceu funções jurídicas, na carreira de técnico superior, no Departamento das Relações de Trabalho da Direção-Geral da Administração Pública, atual Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde tomou posse em maio de 2001, como técnica superior de 2.ª classe;

m) Fevereiro de 2000 - celebrou contrato administrativo de provimento com a Direção-Geral da Administração Pública para a realização do estágio de ingresso na carreira técnica superior daquele serviço.

V - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:

a) Curso de Produção Legislativa;

b) Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica;

c) O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;

d) Jornadas sobre A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;

e) Perspetivar o Impacto dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública;

f) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

g) Curso de formação de formadores (possui Certificado de Aptidão Profissional).

VI - Atividade como formadora:

Formadora na área dos regimes jurídicos de emprego público, tendo ministrado várias ações de formação nesta área, designadamente Cursos de Preparação para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), o módulo do CEAGP sobre a gestão dos recursos humanos, o módulo sobre Organização de Serviços e Regimes Jurídicos de Emprego Público do CADAPi 2014, e várias ações de formação sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vários órgãos e serviços da Administração Pública Central, Regional e Local). Participou como oradora nas sessões de esclarecimento sobre os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (várias sessões nas capitais de distrito).

317040783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):