Designa Helena Telino Neves, técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para exercer funções de técnica especialista do Gabinete

Despacho 12007/2023

Sumário: Designa Helena Telino Neves, técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para exercer funções de técnica especialista do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a Doutora Helena Telino Neves, técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 16 de agosto de 2023, inclusive.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de jurista para as políticas públicas em matéria de ambiente.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

ANEXO

Nota Curricular

Dados biográficos:

Nome: Helena Telino Neves;

Data de nascimento: 2 de agosto de 1979.

Habilitações académicas:

Doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito Europeu pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais, com reconhecimento de equivalência pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, com reconhecimento de equivalência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Outra formação relevante:

Curso Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Programa de Capacitação Avançada para o início de funções na carreira de técnico superior (CAT) pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);

Water for the people: gender, human rights and diplomacy, pela Colorado State University System.

Percurso profissional:

Técnica superior na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (2021-2023);

Professora adjunta convidada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - ISCAL (desde 2023);

Investigadora colaboradora no Lisbon Public Law Research Centre (desde 2020);

Professora universitária no Brasil (2009-2012);

Advogada (desde 2003, atualmente com inscrição suspensa, por solicitação).

317042695

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.