Concessão de licença sem remuneração a Isvânia Coelho Viegas para o exercício de funções em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 11991/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração a Isvânia Coelho Viegas para o exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do Despacho 6647/2022, de 17 de maio, do Primeiro-Ministro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022) e do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), é autorizada a concessão da licença sem remuneração a Isvânia Coelho Viegas, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente na Agência Internacional para a Energia, pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024.

30 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes. - 2 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317023902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.