Alteração ao Plano Diretor Municipal de Lousada 2023 - prorrogação de prazo

Aviso 22647/2023

Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Lousada 2023 - prorrogação de prazo.

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Lousada 2023 - Prorrogação de Prazo

Pedro Daniel Machado Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público, que nos termos do n.º 6 artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Lousada deliberou, em reunião pública de 12 de outubro de 2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a alteração do Plano Diretor Municipal de Lousada, estabelecido inicialmente pelo Aviso 4432/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de março de 2023, por mais 9 meses.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.

Reunião Ordinária de 12 de outubro de 2023

Elaborada para cumprimento do disposto no n.º 1, 2 e 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro

Ata n.º 46

Aos doze dias do mês de outubro do ano de 2023, reuniu a Câmara Municipal de Lousada, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

Presenças:

Presidência da reunião: Pedro Daniel Machado Gomes.

Vereadores presentes:

Cláudia Patrícia Alves Pereira Lousada, em virtude do pedido de suspensão do mandato de Cristóvão Simão Oliveira Ribeiro, Vereadora em regime de não permanência;

Manuel António da Mota Nunes, Vereador em regime de permanência.

Maria do Céu Vieira Rocha, Vereadora em regime de permanência.

Carlos Manuel Soares Nunes, Vereador em regime de não permanência.

Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Vereador em regime de permanência.

António Augusto dos Reis Silva, Vereador em regime de permanência.

3 - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

3.1 - Informação n.º 18799/23 - (Alteração de PDM - Prorrogação de Prazo).

Deliberou o Órgão Executivo, por maioria, aprovar a prorrogação do prazo de alteração do Plano Diretor Municipal, nos termos da informação em destaque.

Abstiveram-se os Srs. Vereadores da Coligação Acreditar Lousada.

É fotocópia autêntica de parte da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lousada realizada no 12/10/2023.

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, 27/10/2023. - A Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Vânia Gabriela Esteves da Silva.

617027507

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro