Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional de José Miguel Sousa de Azevedo

Despacho (extrato) n.º 11775/2023

Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional de José Miguel Sousa de Azevedo.

Torna-se público que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 23/10/2023, no âmbito da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 13/10/2023, no âmbito da competência delegada pela Ministra da Justiça, pelo Despacho 7122/2022, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, foi concedida a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Parlamento Europeu, Direção-Geral de Pessoal, Unidade de Missões, ao escrivão auxiliar José Miguel Sousa de Azevedo, com efeitos desde 1 de março de 2023, pelo período do respetivo exercício de funções, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

27 de outubro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

317004973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.