Exonera o Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana João Rafael Lavado Eufrázio das funções de chefe do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 11769/2023

Sumário: Exonera o Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana João Rafael Lavado Eufrázio das funções de chefe do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, exonero, a seu pedido, das funções de chefe do meu Gabinete o Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana João Rafael Lavado Eufrázio.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2023.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

13 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

316983014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.