Reconhece a Fundação D. João III

Despacho 11760/2023

Sumário: Reconhece a Fundação D. João III.

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I/2036/2023 SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 294/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reconheço a Fundação D. João III, com sede em Almada, e que tem por fins a criação, gestão e exploração de estabelecimentos de ensino superior privados.

16 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

317015398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.