Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

Portaria 380/2023

de 20 de novembro

Sumário: Publica e renumera os anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

O Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, estabelece os requisitos do regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, bem como os requisitos técnicos para as inspeções para atribuição de matrícula e extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Nos termos de tal decreto-lei, na sua atual redação, os anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, são publicados por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes.

O Decreto-Lei 29/2023, de 5 de maio, procedeu à adequação do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, à Diretiva 2014/45/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, bem como transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1717, da Comissão, de 9 de julho de 2021, no que diz respeito à atualização de determinadas designações de categorias de veículos.

A presente portaria procede, ainda, à alteração dos referidos anexos de acordo com a Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 da Comissão, de 9 de julho de 2021, no que diz respeito ao aditamento do sistema eCall à lista de requisitos mínimos de inspeção e à substituição da referência aos veículos da categoria «T5» pelas categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do Despacho 3585/2023, de 6 de março, do Ministro das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria publica e renumera os anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

2 - As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos referidos no número anterior consideram-se feitas aos anexos da presente portaria.

3 - O IMT, I. P., por deliberação do conselho diretivo, procede à definição de um período transitório para as inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, fixando a inspeção faseada dos pontos de controlo obrigatórios, nos primeiros quatro anos após a entrada em vigor da obrigatoriedade de inspeções periódicas a tais veículos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco, em 9 de outubro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual)

Pontos de controlo obrigatórios

1 - Introdução

O presente anexo identifica os sistemas e componentes de veículos a controlar, descrevendo em pormenor, além disso, o método a seguir para efetuar esse controlo e os critérios a aplicar para determinar se o veículo se encontra em condições de poder circular na via pública com segurança.

As observações e verificações devem incidir, pelo menos, nos pontos adiante indicados, desde que digam respeito ao equipamento do veículo e que sejam efetuadas utilizando as técnicas e os equipamentos atualmente disponíveis, sem utilizar ferramentas de desmontagem ou remoção de qualquer peça ou componente do veículo.

Todos os pontos enumerados devem ser tidos como obrigatórios num controlo técnico periódico de veículos, exceto os marcados com a indicação (X), que dizem respeito ao estado do veículo e à sua aptidão para circular na estrada, mas não são considerados essenciais num controlo técnico periódico.

As «razões de reprovação» não se aplicam caso digam respeito a requisitos não previstos na legislação aplicável em matéria de homologação de veículos aquando da primeira matrícula e da primeira entrada em circulação, ou a requisitos relativos à retro montagem.

Se o método da inspeção for indicado como visual, isto significa que, além de observar os pontos a controlar, o inspetor deve, se for caso disso, manuseá-los, avaliar o ruído ou utilizar qualquer outro meio de inspeção adequado sem utilizar equipamentos.

2 - Âmbito da inspeção

A inspeção deve incidir, pelo menos, nos pontos abaixo indicados, desde que digam respeito ao equipamento instalado no veículo sujeito a controlo:

0 - Identificação do veículo.

1 - Equipamento de travagem.

2 - Direção.

3 - Visibilidade.

4 - Equipamento de iluminação e componentes do sistema elétrico.

5 - Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão.

6 - Quadro e acessórios do quadro.

7 - Equipamentos diversos.

8 - Emissões.

9 - Controlos suplementares para veículos de transporte de passageiros das categorias M2 e M3.

3 - Certificado de inspeção

O operador ou condutor do veículo deve ser informado por escrito das deficiências, do resultado da inspeção e das consequências jurídicas decorrentes.

Os certificados da inspeção emitidos ao abrigo da inspeção periódica obrigatória de veículos devem incluir, pelo menos, os pontos seguintes:

1 - Número de identificação do veículo (VIN);

2 - Número da chapa de matrícula e símbolo do país do Estado de matrícula;

3 - Local e data da inspeção;

4 - Leitura do conta-quilómetros no momento da inspeção e seu histórico, se disponível;

5 - Categoria do veículo, se disponível;

6 - Deficiências identificadas e nível de gravidade;

7 - Resultado da inspeção técnica do veículo;

8 - Data da inspeção periódica seguinte (caso esta informação não seja fornecida por outro meio);

9 - Nome do centro de inspeção e assinatura e identificação do inspetor responsável pela inspeção técnica.

4 - Requisitos mínimos de inspeção

A inspeção deve incidir pelo menos, nos pontos a seguir indicados, aplicando-se as normas e métodos constantes dos quadros seguintes, sendo as razões de reprovação indicadas, exemplos de deficiências possíveis de ser detetadas.



(1) Semirreboques homologados antes de 1 de janeiro de 2012: 43 %.

(2) Veículos não equipados com ABS ou homologados antes de 1 de outubro de 1991: 48 %.

(3) Veículos matriculados após 1988 ou a partir da data prevista nos requisitos, conforme a data que for mais recente: 45 %.

(4) Reboques e semirreboques matriculados após 1988 ou a partir da data prevista nos requisitos, conforme a que data que for mais recente: 43 %.

(5) Por exemplo: 2,5 m/s(elevado a 2) para veículos das categorias N(índice 1), N(índice 2) e N(índice 3) matriculados pela primeira vez depois de 1 de janeiro de 2012.

(6) Veículos homologados de acordo com a Diretiva 70/220/CEE, o Regulamento (CE) n.º 715/2007, anexo i, quadro 1 (Euro 5), a Diretiva 88/77/CEE e a Diretiva 2005/55/CE.

(7) Veículos homologados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 715/2007, anexo i, quadro 2 (Euro 6) e o Regulamento (CE) n.º 595/2009 (Euro VI) .

(8) Veículos homologados de acordo com a Diretiva 70/220/CEE, o anexo i, quadro 1 (Euro 5) do Regulamento (CE) n.º 715/2007, a Diretiva 88/77/CEE e a Diretiva 2005/55/CE.

(9) Veículos homologados de acordo com o anexo i, quadro 2 (Euro 6) do Regulamento (CE) n.º 715/2007 e com o Regulamento (CE) n.º 595/2009 (Euro VI) .

(10) Veículos homologados de acordo com os limites indicados no anexo i, ponto 5.3.1.4, linha B, da Diretiva 70/220/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/69/CE ou posteriormente, ou no anexo i, ponto 6.2.1, linha B1, B2 ou C, da Diretiva 88/77/CEE ou veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após 1 de julho de 2008.

(11) Homologação de acordo com o Regulamento (CE) n.º 715/2007, quadro 2, anexo i (Euro 6). Homologação de acordo com o Regulamento (CE) n.º 595/2009 (Euro VI).

Notas

(a) Os «requisitos» são estabelecidos por homologação na data da homologação, primeira matrícula ou primeira entrada em circulação do veículo e pelas obrigações de retromontagem ou pela legislação nacional do país de matrícula. Estas razões de reprovação só se aplicam após verificação do cumprimento dos requisitos.

(b) «(X)» identifica os itens que dizem respeito ao estado dos veículos e à aptidão destes para circular na via pública, mas não são considerados essenciais numa inspeção técnica.

(c) Entende-se por «modificação insegura» uma modificação que afeta negativamente a segurança rodoviária do veículo ou tem efeitos negativos desproporcionados no ambiente.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual)

Requisitos mínimos relativos às instalações e aos equipamentos para realização da inspeção técnica

I. Instalações e equipamento

As inspeções técnicas realizadas de acordo com os métodos recomendados e especificados no anexo ii devem ser efetuadas em instalações e com equipamentos apropriados. Tal poderá incluir, se aplicável, a utilização de unidades de inspeção móveis. O equipamento necessário depende das categorias de veículos inspecionados, conforme descrito no quadro i. As instalações e o equipamento devem satisfazer os seguintes requisitos mínimos:

1) As instalações com espaço adequado para a inspeção de veículos e que satisfaçam os requisitos de saúde e de segurança aplicáveis;

2) Linha(s) de inspeção com dimensões suficientes para cada ensaio, com uma fossa ou um elevador, e para veículos com uma massa máxima superior a 3,5 t, com um mecanismo que permita elevar os veículos num dos eixos, bem como de iluminação adequada e de equipamento de ventilação, se necessário;

3) Para a inspeção de qualquer veículo, frenómetro de rolos com capacidade de medição, visualização e registo das forças de travagem, e a pressão de ar no sistema de travagem (no caso dos sistemas pneumáticos), nos termos do anexo A da norma ISO 21069-1, relativa aos requisitos técnicos dos frenómetros ou de outras normas equivalentes;

4) Para a inspeção de veículos com uma massa máxima não superior a 3,5 t, frenómetro de rolos de acordo com o referido no ponto 3 que poderá não incluir a possibilidade de registo e visualização das forças de travagem, da força exercida no pedal e a pressão de ar no sistema de travagem (no caso dos sistemas pneumáticos);

ou

Frenómetro de placas equivalente ao frenómetro de rolos referido no ponto 3, que poderá não incluir a possibilidade de registar e mostrar as forças de travagem e a força exercida no pedal nem de mostrar a pressão de ar no sistema de travagem (no caso dos sistemas pneumáticos);

5) Desacelerógrafo com registador - enquanto instrumento de medição não contínua deve registar/armazenar pelo menos 10 leituras por segundo;

6) Meios adequados para inspecionar sistemas de travagem pneumáticos como manómetros, conectores e tubagens;

7) Dispositivo de medição do peso por roda/eixo para determinar os pesos por eixo (e, facultativamente, meios para medir o peso em cada uma das duas rodas, como básculas para rodas e básculas para eixos);

8) Dispositivo para ensaiar a suspensão das rodas/eixos (detetor de folgas) sem levantar o eixo, com as seguintes características:

a) Equipado com, pelo menos, duas placas acionadas eletricamente, que podem ser movimentadas em sentidos opostos, nas direções longitudinal e transversal;

b) O operador pode comandar o movimento das placas do local onde realiza a inspeção;

c) Para veículos com uma massa máxima superior a 3,5 t, as placas satisfazem os seguintes requisitos técnicos:

Movimento longitudinal e transversal mínimo: 95 mm;

Velocidade de movimento longitudinal e transversal: entre 5 cm/s e 15 cm/s;

9) Sonómetro de classe ii, se o nível sonoro for medido;

10) Analisador de quatro gases conforme com a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

11) Opacímetro com exatidão suficiente;

12) Regloscópio que permita inspecionar a regulação dos faróis de acordo com as disposições relativas à regulação de faróis de veículos a motor (Diretiva 76/756/CEE); a fronteira luz/sombra deve ser facilmente identificável à luz do dia (sem luz solar direta);

13) Dispositivo para medir a profundidade do piso dos pneus;

14) Um dispositivo de ligação ao interface eletrónico do veículo, como um instrumento de diagnóstico OBD;

15) Dispositivo para detetar fugas de GPL/GNC/GNL se esses veículos forem inspecionados.

Os dispositivos acima referidos podem ser combinados num só dispositivo composto, desde que tal não interfira com a exatidão de cada dispositivo.

II. Calibração do equipamento de medição

Período máximo entre duas calibrações sucessivas, salvo especificação em contrário na legislação da União aplicável:

i) Pesagens e medições de pressão ou de nível sonoro: 24 meses;

ii) Medição de forças: 24 meses;

iii) Medição de emissões gasosas: 12 meses.

QUADRO I

Equipamento mínimo necessário para as inspeções técnicas



(1) G: motor a gasolina (ignição comandada); D: motor diesel (ignição por compressão).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual)

Inspeções extraordinárias

Os pontos a controlar para:

a) Confirmar a reposição ou manutenção das condições técnicas de circulação e de segurança do veículo após a sua reparação; e

b) Identificar o veículo;

devem contemplar as observações e verificações seguintes:

Veículos 1 a 9 do anexo i do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual



Veículos 10 a 12 do anexo i do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual

8 - Todas as observações e verificações correspondentes a uma inspeção periódica, com as devidas adaptações.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual)

Inspeções para atribuição de nova matrícula

Os procedimentos para a inspeção de veículos para atribuição de nova matrícula devem incluir as seguintes observações e verificações aplicáveis à classe e tipo de veículo:

Veículos 1 a 9 do anexo i do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual



Veículos 10 a 12 do anexo i do Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual

7 - Todas as observações e verificações correspondentes a uma inspeção periódica, com as devidas adaptações.

116964069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 144/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselh (...)

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-05-05 - Decreto-Lei 29/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos