Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - médico veterinário e arquitetura

Aviso 22255/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - médico veterinário e arquitetura.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em vista assegurar necessidades permanentes.

Nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro,doravante Portaria, faz-se público que por despacho de 14 de julho do ano em curso, da Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 18 de julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o preenchimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Vila do Porto a que se reporta o Despacho 473/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 5 de janeiro de 2011, na carreira, categoria a seguir enunciadas:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura) para exercer funções na Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente.

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (Médico Veterinário) para exercer funções na Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria, o Aviso Integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila do Porto em www.cm-viladoporto.pt.

31 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara de Vila do Porto, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

317015584

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):