Subdelega na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, com a faculdade de subdelegar, a competência para conceder passaportes especiais

Despacho 11666/2023

Sumário: Subdelega na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, com a faculdade de subdelegar, a competência para conceder passaportes especiais.

No uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, subdelego na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, com a faculdade de subdelegar, a competência para conceder passaportes especiais, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, e com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos desde 29 de outubro de 2023, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., até à data da sua publicação.

30 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

317012846

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.