Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para assistente operacional para limpeza urbana

Aviso 22022/2023

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para assistente operacional para limpeza urbana.

Procedimento Concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no Mapa de Pessoal do Município de Almeirim, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de limpeza urbana, para a Divisão de Ambiente e Obras, Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos do Município de Almeirim

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 25.º n.º 1, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e por força do artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro na sua redação atual, conjugada com as disposições da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, homologo a lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal em epígrafe, bem como as restantes deliberações do júri do procedimento concursal, incluindo as relativas à admissão de candidatos, constantes das atas que me foram presentes, e que arquivadas no processo respetivo e ficam a fazer parte integrante do ato.

A lista está publicitada em: https://www.cm-almeirim.pt/autarquia/documentacao/gestao-de-pessoal-impt1/item/1739-procedimentos-concursais-2023.

30 de outubro de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

317020784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):