Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - Marco/Régua», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 11647/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - Marco/Régua», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - Marco/Régua», a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto «Linha do Douro - Caíde-Marco de Canaveses-Régua».

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 7.678.400,00(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 com uma comparticipação pública nacional de 64,18 %.

Considerando que a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - Marco/Régua» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-10-26, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - Marco/Régua», pelo valor de 7.678.400,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 5.720.200,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 1.958.200,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-10-26. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317001538

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