Delegação de poderes no vogal executivo, Dr. João Luís da Costa Rito Dias Martins

Despacho 11645/2023

Sumário: Delegação de poderes no vogal executivo, Dr. João Luís da Costa Rito Dias Martins.

Despacho de delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos dos centros hospitalares, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial e tendo em conta e para os efeitos previstos na Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 8 de abril de 2022, a Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E., Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, delega, com faculdade de subdelegação:

No Vogal Executivo, João Luís da Costa Rito Dias Martins, os poderes necessários para registo, acesso e utilização da Plataforma eContas, como utilizador autorizado em regime de delegação de competências.

9 de novembro de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

317045838

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde