Aviso 29/2015, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26.
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Data:
2015-03-26
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Torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006
Aviso 29/2015
Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS15/02309, de 24 de fevereiro de 2015, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, nos termos do seu artigo 18.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto 29/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 12 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/554501.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-11-28 -
Decreto
29/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, cujo texto em língua portuguesa consta em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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