Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão Hoteleira, Dr.ª Ana Sofia Alexandre Fernandes

Deliberação 1142/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão Hoteleira, Dr.ª Ana Sofia Alexandre Fernandes.

Subdelegação de competências na Diretora do Serviço de Gestão Hoteleira

Considerando a delegação de competências que o Conselho de Administração efetuou no seu Presidente, deliberado em Reunião do Conselho de Administração n.º 26/2021, de 03 de novembro de 2021, e no uso da faculdade de subdelegação, prevista na mesma, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial.

Por despacho de subdelegação de competências, datada de 30 de junho de 2023, e por deliberação do Conselho de Administração em reunião havida na mesma data. Subdelego as seguintes competências:

1 - Na Diretora Interina do Serviço de Gestão Hoteleira, Dr.ª Ana Sofia Alexandre Fernandes:

a) Acompanhamento permanente da execução e fiscalização dos contratos da área de intervenção da gestão hoteleira onde o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E. é parte interveniente como entidade adjudicante, nomeadamente nos contratos referentes às funções de serviço de alimentação, serviço de limpeza, segurança, lavandaria, rouparia e recolha de resíduos e outros cujo objeto esteja diretamente relacionado com as vertentes do Serviço de Gestão Hoteleira;

b) Aprovação dos planos mensais de trabalho e os respetivos planos de férias, como ainda dar parecer sobre os planos de formação dos colaboradores alocados ao Serviço Gestão Hoteleira;

c) Superintender na gestão dos transportes, quer efetuados em viaturas propriedade do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., como ainda tomar as medidas que se afigurem mais adequadas para a gestão da frota da entidade ou ao seu serviço.

2 - A presente Deliberação produz efeitos a 01 de novembro de 2022. Considerando-se ratificados todos os atos praticados pela referida dirigente e que estejam de acordo com os poderes agora subdelegados.

24 de outubro de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Susana Braz.

316989844

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde