Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras - Vanessa Rita Soares Delgado

Aviso 21433/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras - Vanessa Rita Soares Delgado.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 23 de maio de 2023, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos do Despacho 3763/2023, de 16 de março de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, precedido do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração Interna, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, da trabalhadora Vanessa Rita Soares Delgado, ao abrigo do disposto no artigo 126.º n.os 4 e 5 do DLEO 2023, bem como do previsto no n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 23 de maio de 2023, ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

11 de outubro de 2023. - O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e Diretor dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe José Augusto de Barros Correia.

316986603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública