Delegação e subdelegação de competências do diretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra nos subdiretores e na coordenadora executiva da Faculdade

Despacho 11280/2023

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra nos subdiretores e na coordenadora executiva da Faculdade.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 7278/2023, de 10 de julho, na Deliberação 657/2023, de 27 de julho, e no n.º 4 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), homologados pelo Despacho 6422/2019, de 16 de julho, delego e subdelego, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade de Coimbra (UC), no que ao âmbito da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) digam respeito e desde que esteja assegurada a sua prévia cabimentação, nos casos com incidência financeira:

a) Na Professora Doutora Paula Cristina Veríssimo Pires, Subdiretora da FCTUC, a competência para:

i) Assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à FCTUC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

ii) Nomear os júris das provas de Mestrado e determinar qual dos membros assume a respetiva presidência, sob proposta das Comissões Científicas dos Departamentos, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

iii) Homologar as listas de seriação relativas a ingressos nos cursos da FCTUC.

b) No Professor Doutor Paulo Fernando Pereira de Carvalho, Subdiretor da FCTUC, a competência para:

i) Autorizar os seguros de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;

ii) Autorizar a abertura de procedimento concursal e designação do respetivo júri relativamente a bolsas elegíveis no âmbito de projetos e programas com financiamento competitivo devidamente aprovados, assim como outorgar os respetivos contratos de bolsa e autorizar as suas renovações;

iii) Exercer as competências previstas no Regulamento de Bolsas Diversas da Universidade de Coimbra para os "órgãos diretivos das unidades orgânicas".

c) Na Mestre Maria da Conceição Pereira Girão, Coordenadora Executiva da FCTUC, a competência para:

i) Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

ii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;

iii) Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores não docentes, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

iv) Justificar e injustificar faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da legislação aplicável.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo na presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 27 de julho de 2023.

3 - Por força do presente despacho, são revogados os Despachos n.os 4172/2022, de 11 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 655/2023/2022, de 27 de julho, e 2624/2023, de 24 de fevereiro.

13 de outubro de 2023. - O Diretor da FCTUC, Prof. Doutor Paulo Eduardo Aragão Aleixo e Neves de Oliveira.

317004632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):