Despacho 11274/2023
Sumário: Delegação de competências na técnica superior Anabela Pires Afonso para utilização da Plataforma eContas - Tribunal de Contas.
Rui Manuel Costa Martinho, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo do IFAP,IP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, com sede na Rua Castilho, n.º 45/51, 1269-164 Lisboa, pessoa coletiva n.º 508136644, cargo para o qual foi nomeado pelo Despacho 8630/2023, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023, delega na licenciada Anabela Pires Afonso, técnica superior do mapa de pessoal do IFAP,IP, a competência necessária para, na qualidade de «utilizadora autorizada da plataforma eContas em regime de delegação de competência», remeter ao Tribunal de Contas processos para Fiscalização Prévia e/ou Concomitante, nos termos previstos da alínea b) da cláusula 11.ª do Anexo II da Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022 -PG, de 29-03, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série, de 8 de abril de 2022.
25 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Costa Martinho.
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Despacho 11274/2023, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
- Data: 2023-11-06
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências na técnica superior Anabela Pires Afonso para utilização da Plataforma eContas - Tribunal de Contas
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