Designa Manuel António da Silva Vieira para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 11254/2023

Sumário: Designa Manuel António da Silva Vieira para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete, o Licenciado Manuel António da Silva Vieira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2023.

4 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

13 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

Nota curricular

Manuel António da Silva Vieira nascido em Maia, Porto, 1961.

Licenciatura em Direito, área de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito de Lisboa.

Pós-Graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito de Coimbra.

Pós-Graduação em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Lusíada - Lisboa.

Pós-Graduação em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada - Lisboa.

Serviço Militar Obrigatório (1986).

Advogado estagiário (1988).

Técnico superior no Ministério da Defesa Nacional (1993-1998).

Chefe de Divisão e Diretor de Serviços no Ministério da Defesa Nacional e Presidência do Conselho de Ministros (1998-2010).

Elemento de Ligação no Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança, que funciona junto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (2010-2019 e 2022-2023).

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (2019-2022).

Tem cursos profissionais de Cibersegurança, Gestão de Crises no Ciberespaço, Liderança, Gestão Estratégica, Gestão Orçamental, Gestão de Projetos, Auditoria Financeira, Feitura de Leis e Contencioso Administrativo, Gestão de Crises e Proteção de Altas Entidades. Instituto Nacional de Administração (INA), Instituto de Defesa Nacional (IDN) e Swedish Defence University. Fez apresentações públicas a convite do Instituto de Estudos Superiores Militares/Instituto Universitário Militar (IESM/IUM), Instituto de Defesa Nacional (IDN), Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUCCPI), Câmara Municipal de Câmara de Lobos (RA Madeira) e Observatório de Segurança Crime Organizado e Terrorismo (OSCOT) sobre temas como Cibersegurança, Sistema de Segurança Interna, Sistema de Informações da República Portuguesa, Planeamento Estratégico, Cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança no Combate às Ameaças Transnacionais, Operações Interagências e Gestão de Crises.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.