Designação, em regime de substituição, da licenciada Ana Maria de Lemos Nunes no cargo de chefe do Gabinete de Assessoria Técnica

Deliberação 1116/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Ana Maria de Lemos Nunes no cargo de chefe do Gabinete de Assessoria Técnica.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, se encontra vago por cessação de funções da anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2023, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Ana Maria de Lemos Nunes, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 18 de setembro de 2023.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

18 de outubro de 2023. - O Presidente, João Jesus Caetano. - 16 de outubro de 2023. - A Vogal, Maria da Luz António.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Maria de Lemos Nunes.

Data de nascimento: 15/01/1968.

II - Formação académica:

Pós-Graduação em Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Cibersegurança na UE - Autónoma Academy da Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência (frequência) - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Marketing Público - Instituto Superior de Comunicação Empresarial Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Formação profissional específica.

Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P.

IV - Formação profissional complementar:

Encontro de Relações Públicas e Comunicação - Presidência do Conselho de Ministros.

Jornadas Internacionais de Protocolo - Associação Portuguesa de Estudos de Protocolo.

LIFE MOS GLOSS - Motorways of the Sea Training - Escola Europeia de Short Sea Shipping.

Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Auditorias da Qualidade Internas - SGS Portugal.

O Novo Regime da Contratação Pública Contratação Pública - Sérvulo Correia & Associados.

Relação de Emprego na Administração Pública: Estrutura Interna e Compatibilização de Regimes - Instituto Nacional de Administração, I. P.

SIADAP e Gestão Por Objetivos - Instituto Nacional de Administração, I. P.

V - Experiência profissional

2022-2023 - Técnica Superior - Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2022 - Técnica Superior - Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuária da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídica e Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2022 - Consultora - Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2022 - Diretora (interina) - Gabinete de Apoio à Presidência da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2016-2022 - Diretora - Gabinete de Assessoria Técnica Multidisciplinar da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2015-2016 - Consultora Principal - Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2010 - Diretora de Serviços de Regulação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

2007-2015 - Chefe de Departamento de Regulação Dominial e de Serviços do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

2007 - Técnica Superior - Gabinete Jurídico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

2000-2007 - Técnica Superior - Departamento de Recursos Humanos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)