Ingresso na categoria de oficiais em regime de contrato, com o posto de Aspirante a Oficial, da Soldado-Cadete 14339415, Alexandra Isabel Raposo Serra

Despacho 11227/2023

Sumário: Ingresso na categoria de oficiais em regime de contrato, com o posto de Aspirante a Oficial, da Soldado-Cadete 14339415, Alexandra Isabel Raposo Serra.

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 10 de maio de 2023, ingressar na categoria de Oficiais, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com o posto de Aspirante a Oficial em 11 de abril de 2023, a Soldado-Cadete 14339415 Alexandra Isabel Raposo Serra.

A militar concluiu com aproveitamento o 2.º Curso Especial de Formação de Oficiais de 2022 com a classificação de 14,07.

Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial em 11 de abril de 2023.

Tem direito ao vencimento pelo posto de Aspirante a Oficial desde a data de início de prestação de serviço em Regime de Contrato, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Fica inscrita na escala de antiguidade nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

19 de setembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

316981938

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas