Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Social, Coronel de Artilharia António Jorge André Rabaço

Despacho 11225/2023

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Social, Coronel de Artilharia António Jorge André Rabaço.

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Social

1 - Delego a competência plasmada na alínea f) do n.º 2, do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 2/2023, de 6 de junho, no Coronel de Artilharia António Jorge André Rabaço, Chefe da Repartição de Apoio Social (RAS), para executar os procedimentos com vista à inscrição, renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assegurando a confirmação dos dados declarados, bem como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo arquivo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da RAS, desde o dia 12 de junho de 2023, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

23 de agosto de 2023. - O Diretor de Serviços de Pessoal, José Alberto Dias Martins, Brigadeiro-General.

316978593

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-06-06 - Decreto Regulamentar 2/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea