Despacho 11224/2023
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro.
Subdelegação de competências no chefe da repartição de justiça e disciplina
1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 8476/2023, de 5 de julho de 2023, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2023, subdelego no Coronel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro, Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina (RJD), a competência para a prática dos seguintes atos, exceto quando se trate de Oficiais Generais:
a) Conceder as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;
b) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares;
c) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;
d) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da RJD, desde o dia 12 de junho de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de agosto de 2023. - O Diretor de Serviços de Pessoal, José Alberto Dias Martins, Brigadeiro-General.
316978552
Despacho 11224/2023, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
- Data: 2023-11-03
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro
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Anexos
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