Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar, Tenente-Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho

Despacho 11223/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar, Tenente-Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho.

Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 8476/2023, de 5 de julho de 2023, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2023, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar (EPM), as competências em mim subdelegadas, nas alíneas p) e q) do n.º 1 do referido Despacho, para, no âmbito daquele Estabelecimento Prisional:

a) Praticar atos relativos ao funcionamento do EPM e decisões relativas à aplicação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;

b) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 8476/2023, para nos termos e para os efeitos do disposto no artigo no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12 500 euros.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do EPM, desde o dia 12 de junho de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de agosto de 2023. - O Diretor de Serviços de Pessoal, José Alberto Dias Martins, Brigadeiro-General.

316978496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.