Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito do Centro do Atlântico

Despacho 11196/2023

Sumário: Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito do Centro do Atlântico.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, a competência para autorizar, no âmbito do Centro do Atlântico, a realização de despesas e correspondentes pagamentos, com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite do valor de despesa prevista na alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como as demais competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, mediante proposta do coordenador do Grupo de Trabalho do Centro do Atlântico.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de outubro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316980196

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.