Renova a designação, por um período de cinco anos, improrrogável, como fiscal único do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., da sociedade de revisores oficiais de contas João Cipriano & Associado, SROC, Lda.

Despacho 11176/2023

Sumário: Renova a designação, por um período de cinco anos, improrrogável, como fiscal único do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., da sociedade de revisores oficiais de contas João Cipriano & Associado, SROC, Lda.

O Decreto-Lei 27/2012, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), na alínea b) do artigo 4.º, prevê, nos seus órgãos, a existência de um fiscal único, sendo o órgão responsável pelo controlo de legalidade, da regularidade e da sua boa gestão financeira e patrimonial do INSA, I. P., designado de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos dos artigos 27.º e 28.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que, pelo Despacho 7837/2017, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017, foi designada como fiscal único do INSA, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas João Cipriano & Associado, SROC, Lda., inscrita na OROC com o n.º 119 e na CMVM sob o n.º 20161438 e sede na Praça de Alvalade, 6, 3.º, direito, 1700-036 Lisboa, representada pelo revisor oficial de contas João Amaro Santos Cipriano, inscrito na OROC com o n.º 631 e na CMVM sob o n.º 20160277, pelo período de cinco anos.

Decorrido o período de cinco anos, torna-se necessário proceder à renovação da designação do titular do referido órgão de fiscalização, em conformidade com a proposta apresentada por aquele instituto público.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 27.º da LQIP, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, que aprovam igualmente a sua remuneração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 27/2012, de 8 de fevereiro, em conjugação com o artigo 27.º da LQIP, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a designação, por um período de cinco anos, improrrogável, como fiscal único do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), da sociedade de revisores oficiais de contas João Cipriano & Associado, SROC, Lda., com o número de pessoa coletiva 503342742, com sede na Praça de Alvalade, 6, 3.º, direito, 1700-036 Lisboa, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 119 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161438, neste caso representada pelo revisor oficial de contas João Amaro Santos Cipriano, inscrito na OROC com o n.º 631 e na CMVM sob o n.º 20160277.

2 - É fixada ao fiscal único do INSA, I. P., a remuneração mensal ilíquida de 21 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de agosto de 2022.

9 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - 19 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

316979338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-02-08 - Decreto-Lei 27/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.