Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Apoio Financeiro e Técnico do licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira

Aviso 21107/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Apoio Financeiro e Técnico do licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira.

Considerando, que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando, o pedido de cessação de funções no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Financeiro e Técnico, apresentado ao abrigo n.º 7 do art. 27.º da citada Lei, pela Licenciada Fernanda Maria Pereira da Silva, com efeitos a 30 de setembro de 2023;

Considerando, que o licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo a prover, enquanto cargo de direção Intermédia de 2.º grau, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho;

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e o Despacho 7496/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2021, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Financeiro e Técnico (DAFT), da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, o licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto-Açores.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Nelson Filipe Pereira da Silveira

Data de nascimento: 28 de junho de 1978.

Habilitações académicas/formação complementar:

É Licenciado em Gestão e Administração Pública (2002, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa), com especialização em Planeamento e Controlo de Gestão; Com equivalência ao 1.º ano do Mestrado em Gestão e Politicas Públicas - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa. É Pós-graduado em Cibersegurança (2023, Coimbra Business School - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra). Curso Avançado de Contratação Pública (2023, Instituto CRIAP-Porto).

Experiência profissional:

Entre março de 2005 e julho de 2011, na Câmara Municipal de Vila do Porto, exerceu funções como Técnico Superior na área de contabilidade; entre agosto de 2011 e maio de 2023, exerceu funções na Câmara Municipal de Vila do Porto, como Chefe da Divisão Administrativa e Financeira; entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2019, foi o Conselheiro Local para a Cidadania e Igualdade do Município de Vila do Porto.

16 de outubro de 2023. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.

316963364

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.