Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau

Aviso (extrato) n.º 21059/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau (diretor de departamento)

Nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de junho de 2023 e despacho do Exmo. Presidente da Câmara de 26 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente.

A indicação dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constará da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), que se efetuará até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República, em órgão de imprensa nacional, e ainda na página eletrónica deste município em www.cm-penafiel.pt.

4 de outubro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.