Concurso interno de acesso limitado para dois lugares de especialista de informática de grau 2, nível 1

Aviso 20980-B/2023

Sumário: Concurso interno de acesso limitado para dois lugares de especialista de informática de grau 2, nível 1.

Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de 2 lugares de Especialista de Informática de Grau 2, Nível 1

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, faz-se constar que, por deliberação da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da afixação do presente Aviso, o concurso acima mencionado.

O presente recrutamento é para preenchimento de dois (2) postos de trabalho para a categoria de Especialista de Informática de Grau 2, Nível 1, da carreira não revista do pessoal de Informática, constante do mapa de pessoal, do Município de Chaves, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Unidade de Informática e Sistemas Inteligentes da Divisão de Administração Geral.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável - A este concurso aplicam-se as disposições do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, Decreto-Lei 97/2001, de 26/03 e Lei 35/2014, de 20/06.

4 - Prazo de validade - O concurso é válido para as vagas colocadas a concurso, caducando com o preenchimento da mesma.

5 - Local de trabalho - Município de Chaves.

6 - Vencimento - Índice 640 da escala indiciária para as carreiras do regime geral da função pública, atualmente, 2. 298,28(euro).

7 - Requisitos de admissão - Os constantes do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

7.1 - Âmbito de recrutamento - O concurso é circunscrito aos trabalhadores da carreira de Especialista de Informática do Município de Chaves, detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que reúnam os requisitos de admissão a concurso, de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

8 - Identificação e caracterização do posto de trabalho

O descrito na Portaria 358/2002, de 03/04 bem como exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Especialista de Informática, a saber: Administrar e gerir as infraestruturas de computação da Câmara Municipal de Chaves; Monitorizar e gerir o desempenho dos sistemas que constituem essas infraestruturas; Instalar, configurar e administrar as aplicações, assegurando a sua atualização; Definir e configurar um ambiente de computação integrado, embora heterogéneo, de modo a possibilitar globalmente acessos comuns e a adequada partilha de recursos de hardware e software; Criar mecanismos de segurança e definir normas de salvaguarda e de recuperação da informação que assegurem a adequada integridade das aplicações e dos dados; Manter e desenvolver as infraestruturas de computadores e as redes de elevado desempenho e a respetiva disponibilização aos serviços da Câmara Municipal de Chaves, competindo-lhe incentivar a sua utilização através de divulgação adequada; Manter a documentação sobre as infraestruturas instaladas e os sistemas de suporte; Elaborar e divulgar as estatísticas de utilização da rede e dos serviços de rede, de disponibilidade e de utilização de recursos; Definir os procedimentos técnicos a que deve obedecer a operação, tanto em situações de normalidade como em situações de exceção, elaborando, nomeadamente, planos de contingência; Elaborar regulamentos de acesso e de utilização da infraestrutura de rede; Assessorar estudos conducentes à definição da política a adotar neste domínio e aos processos de aquisição de equipamento e suporte lógico; Administrar e gerir a rede de comunicação de dados da Câmara Municipal de Chaves; Administrar e gerir a rede sem fios; Definir as metodologias e as políticas de endereçamento dos protocolos IP; Criar mecanismos de segurança que garantam o efetivo controlo dos acessos aos diversos nós e serviços da rede; Manter a documentação sobre a infraestrutura ativa e passiva da rede instalada e dos sistemas de suporte; Definir os procedimentos técnicos a que deve obedecer a operação, tanto em situações de normalidade como de exceção. Administrar e gerir o parque de microinformática da Câmara Municipal de Chaves, assegurando os ambientes de trabalho adequados e a sua permanente disponibilidade; Manter um serviço de "helpdesk", de atendimento personalizado, pessoal, telefónico e em linha; Assegurar a disponibilização das aplicações e a respetiva divulgação, bem como apoiar a sua utilização e o correto armazenamento dos suportes magnéticos e dos manuais; Executar outras tarefas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

9 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar no presente concurso são avaliação curricular e Entrevista Profissional de Seleção em que: CF = (AC + EPS) / 2

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

9.1 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos de seleção ou na classificação final serão considerados não aprovados, conforme o estabelecido no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - Forma e modo de apresentação: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento do modelo de formulário, disponível na página eletrónica do Município de Chaves.

As notificações aos candidatos serão realizadas, unicamente, para o e-mail identificado no formulário eletrónico de candidatura.

10.2 - Documentos a apresentar: O formulário de candidatura exigido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias, sob pena de exclusão;

b) Curriculum vitae, atualizado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);

c) Documentos comprovativos da formação profissional na área funcional para que é aberto o presente procedimento concursal, frequentadas nos últimos 3 anos, de acordo com o exigido na parte final da alínea b) deste ponto;

d) Declaração de vínculo de emprego público comprovativa da situação jurídica/funcional emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual constem de maneira inequívoca, as seguintes informações:

i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém e atual posição e nível remuneratório.

ii) Descrição das atividades/funções que atualmente executa e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido.

e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda que deve apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

10.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei;

10.4 - São excluídos os candidatos que não procedam à entrega da candidatura dentro do prazo estipulado.

10.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

10.6 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço do Município de Chaves, ficam dispensados de apresentar os documentos que constem do seu processo individual, desde que o declarem no formulário obrigatório.

11 - Em caso de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho.

12 - Após a homologação das atas e lista de classificação final os candidatos serão notificados, através da afixação da lista no serviço e disponibilizada na página eletrónica do Município de Chaves.

13 - Composição do júri:

Presidente - Carla Sofia Magalhães Sousa Negreiro, Chefe de Divisão de Administração Geral do Município de Chaves.

Vogais efetivos:

Maria Delfina Mendes Santos, Chefe de Unidade de Recursos Humanos do Município de Chaves;

Márcia Raquel Barreira Santos, Chefe de Divisão de Gestão Financeira do Município de Chaves.

Vogais suplentes:

Rodrigo Alberto Lopes Moreira, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico do Município de Chaves;

Sofia Tenreiro Ataíde Costa Gomes, Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística do Município de Chaves.

26 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

317001205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):