Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ovar.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Ovar, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ovar, publicada pela Portaria 126/2016, de 6 de maio, com as alterações subsequentes.
Esta alteração à delimitação da REN do Município de Ovar enquadra-se no âmbito da execução de projetos para produção de energia de fonte renovável através da instalação de painéis solares fotovoltaicos em três áreas abrangidas pela REN, na União de Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, concelho de Ovar, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
A presente proposta foi aprovada por força do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
1 - É aprovada a 4.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, com as áreas a excluir identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Ovar, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de outubro de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
4.ª Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, no âmbito da instalação de três Centrais Solares Fotovoltaicas
| Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície(m2) | Tipologia(s)REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
| E62 | 205 566 | Dunas | Central Solar Fotovoltaica Promotor: GERAWATT Energy Partners | Trata-se de viabilizar uma central solar fotovoltaicas com o objetivo de produção de energia elétrica a partir de recursos renováveis - a energia solar. Pretendendo contribuir para o cumprimento das metas nacionais e comunitárias no domínio das energias provenientes de fontes renováveis, no consumo bruto de energia, e da redução das emissões de gases com efeito de estufa com origem na produção energética. |
| E63 | 17 467,5 | Dunas | Central Solar Fotovoltaica Promotor: GERAWATT Energy Partners | Trata-se de viabilizar uma central solar fotovoltaicas com o objetivo de produção de energia elétrica a partir de recursos renováveis - a energia solar. Pretendendo contribuir para o cumprimento das metas nacionais e comunitárias no domínio das energias provenientes de fontes renováveis, no consumo bruto de energia, e da redução das emissões de gases com efeito de estufa com origem na produção energética. |
| E64 | 15 809,2 | Dunas | Central Solar Fotovoltaica Promotor: SES Sustainable Energy Systems | Trata-se de viabilizar uma central solar fotovoltaicas com o objetivo de criar uma Unidade de Produção para Autoconsumo. Pretendendo contribuir para o cumprimento das metas nacionais e comunitárias no domínio das energias provenientes de fontes renováveis, no consumo bruto de energia, e da redução das emissões de gases com efeito de estufa com origem na produção energética. |
Identificação das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
69944 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69944_0115_REN_2_1.jpg
616986036
