Consolidação da mobilidade na categoria de Maria de Fátima dos Santos Nunes

Despacho 11064/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Maria de Fátima dos Santos Nunes.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 3 de outubro de 2023, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnica superior de Maria de Fátima dos Santos Nunes, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de outubro de 2023.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 8.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 40, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

12 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

316952267

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.