Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional

Portaria 322/2023

de 27 de outubro

Sumário: Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.

No âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, aprovada pela 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e concretizada pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, as competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria de controlo de fronteiras foram atribuídas, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo da fronteira aérea, à Polícia de Segurança Pública (PSP).

Adicionalmente, a 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho e 73/2021, de 12 de novembro">Lei 53/2023, de 31 de agosto, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, determinando, nos termos do respetivo artigo 6.º, que a entrada e a saída do território nacional se efetuam pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Importa, assim, proceder à aprovação dos postos de fronteira qualificados para efeitos de entrada e saída do território nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova os postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2023.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 25 de outubro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Postos de fronteira



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-06-30 - Lei 27/2008 - Assembleia da República

  Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 1 de Dezembro.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-08-31 - Lei 53/2023 - Assembleia da República

  Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro