Despacho Normativo 438/93
Considerando que a licenciada Domitília d'Assunção Batista Diogo Pires Soares, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em comissão de serviço a exercer funções de chefe da Divisão Administrativa do Serviço da Administração do Imposto sobre o Rendimento, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal.

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria 326/90, de 28 de Abril, um lugar de assessor principal, contingentado nos serviços centrais.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças, 2 de Dezembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.